TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OPEN BUS:
Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por TULIO MAZZEI DIAS FERREIRA MEI, inscrito no CNPJ sob n.º33.021.565/0001-04 , doravante denominado “OPEN BUS”, o qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e outros serviços relacionados a viagens, através dos sites www.openbus.com.br e www.carnaouropreto.com.br.
Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “CLIENTE”, que utilize os serviços da “OPEN BUS”, deve aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regem.
O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website. A utilização dos serviços oferecidos pela “OPEN BUS” implica na imediata aquiescência/ anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre “OPEN BUS” e o “CLIENTE”, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação a “OPEN BUS”, seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste Website.
Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste Website, leia atentamente as condições abaixo.
ATENÇÃO
NÃO SERÁ PERMITIDO A VIAGEM DE MENORES DE 18 ANOS. NÃO OBSTANTE, REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR TODO E QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO POR MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.
OS REPRESENTANTES LEGAIS SERÃO RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.
1. CONSIDERANDO QUE:
1.1. A “OPEN BUS” é especializada no transporte para cidades específicas em datas e horários específicos, atuando no mercado desde 2014. A “OPEN BUS” presta o serviço apenas de transporte, não sendo responsável pela estadia e programação do “CLIENTE” nas cidades.
1.2. “CLIENTE” é quem irá adquirir as passagens de ônibus para as cidades as quais a “OPEN BUS” oferece rotas.
ATENÇÃO: O “CLIENTE” concorda que a “OPEN BUS” não tem qualquer outra responsabilidade que não o transporte do mesmo.
2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
2.1. Ao clicar em “Comprar” no site da “OPEN BUS” o “CLIENTE” automaticamente concorda com os Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o “CLIENTE” não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no Website.
2.2. A “OPEN BUS” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o “CLIENTE”.
2.3. Ao optar pelo acesso a “OPEN BUS”, o “CLIENTE” compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.
2.4. As informações sobre os serviços estarão organizadas no website de forma clara, precisa e em português, fazendo constar todas as informações referentes aos tipos de passagens e reservas disponíveis.
2.5. O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus proprietários.
2.6. A “OPEN BUS” isenta-se da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros através de nosso Website.
2.7 A equipe da “OPEN BUS” pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do Website.
2.8. A aquisição do(s) serviços(s) pelo “CLIENTE” será finalizada e concluída após o devido pagamento que se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos. A “OPEN BUS” não poderá intervir nos resultados da relação do “CLIENTE” com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações de forma independente.
2.9. A “OPEN BUS” não pode garantir de forma alguma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.
2.10. A “OPEN BUS” poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a “OPEN BUS” recomenda que o “CLIENTE” tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Website ou realizar qualquer operação por meio deste.
2.11. A “OPEN BUS” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos “CLIENTES”, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de “CLIENTES”.
2.12. Com efeito, preocupada com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Website, a “OPEN BUS” declara que a senha de acesso e todos os dados que o “CLIENTE” digitar na página do Website são protegidos. A “OPEN BUS” recomenda que o “CLIENTE” nunca forneça sua senha a terceiros. O “CLIENTE” é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.
2.13. A “OPEN BUS” não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “CLIENTE” causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.
2.14. Conforme legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao “CLIENTE” o direito de arrependimento, desde que este ocorra no prazo de sete dias corridos após a compra da passagem, ressalvados os casos em que o serviço apresente alguma informação incorreta de culpa exclusiva da “OPEN BUS”, o que autoriza o “CLIENTE” a desfazer o negócio com a “OPEN BUS”.
2.14 A “OPEN BUS” se reserva o direito de oferecer promoções / vouchers exclusivos e limitados a clientes selecionados.
IMPORTANTE: PRÓXIMO A VIAGEM, O “CLIENTE” RECEBERÁ EM SEU E-MAIL O MANUAL DO PASSAGEIRO, REPASSANDO O ITINERÁRIO DE VIAGEM E CONTENDO AS REGRAS DE CONVIVÊNCIA DA EXCURSÃO.
3.OBJETO DO CONTRATO
3.1. Constitui objeto deste contrato a facilitação, através de ferramenta própria da “OPEN BUS”, nas compras de passagens rodoviárias pelos “CLIENTES”.
4. DAS INFORMAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1. DO CADASTRO DO “CLIENTE”
4.1.1 Não será permitido ao “CLIENTE” ter mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a “OPEN BUS” desabilitará, automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros.
4.1.2. FICA VEDADO O CADASTRO DE MENORES DE 18 ANOS. Todas as informações fornecidas pelo “CLIENTE” devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o “CLIENTE”, ainda, que o “OPEN BUS” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo “CLIENTE” ou qualquer outra pessoa.
4.1.3. Diante disso, a “OPEN BUS” não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo “CLIENTE”, sendo certo que o “CLIENTE” garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.
4.1.4. A “OPEN BUS” se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do “CLIENTE” cadastrado sem a sua expressa autorização. Entretanto, o “CLIENTE” acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do Website, a “OPEN BUS” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do “CLIENTE” cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Website.
4.1.5. A “OPEN BUS”, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website. Deste modo, a “OPEN BUS” poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao “CLIENTE”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.
4.1.6. Fica ressalvado o direito do “CLIENTE” em retificar quaisquer dados enviados a “OPEN BUS”. Entretanto, o direito de retificação do “CLIENTE” não obstará ou substituirá o direito da “OPEN BUS” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos a “OPEN BUS” ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo “CLIENTE”.
5. DOS PASSOS PARA A COMPRA DA PASSAGEM
5.1. Para efetuar a compra de sua viagem através da “OPENBUS”, basta seguir os passos abaixo.
5.1.1 Escolher uma das viagens disponíveis em https://openbus.com.br/excursao-carnaval-ouro-preto/onibus-disponiveis/
5..1.2 Selecionar a data e local de embarque
5.1.3 Selecionar a quantidade de passagens e selecionar “comprar”. A compra ficará para verificação no carrinho (https://openbus.com.br/carrinho/), de onde deverá ser finalizada.
5.2. NÃO HÁ RESERVAS DE ASSENTO, SENDO A PREFERÊNCIA DE ESCOLHA DADA POR ORDEM DE EMBARQUE.
5.3. Caso não seja identificado e aprovado o pagamento, a vaga será liberada para venda novamente.
5.4. Cada passagem deve estar em nome do passageiro que irá viajar para que este, em posse de seu documento, consiga embarcar.
5.5. O “CLIENTE” deverá preencher seus dados corretamente para validação da compra pela operadora de cartão, pela equipe interna da “OPEN BUS” e pela equipe antifraude.
5.6. A “OPEN BUS” se reserva o direito de realizar verificação adicional de segurança quando o pagamento for feito com cartão de terceiros ou identificado como sensível pelo nosso sistema anti-fraude.
5.7 Para todos os efeitos, a compra só será dada como efetivada e concluída quando o CLIENTE receber o e-mail de confirmação e o e-mail com a(s) passagem(ns).
5.8. Após a conclusão da compra, O “CLIENTE” receberá em até 24 (vinte e quatro) horas sua(s) passagem(ns) no e-mail cadastrado no site.
5.9. Caso o “CLIENTE” não receba o e-mail de confirmação e/ou o e-mail contendo as passagens, deverá entrar em contato com a “OPEN BUS” via canais oficiais de comunicação.
5.10. A “OPEN BUS” não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações requeridas, bem como pela não aprovação do “CLIENTE” após avaliação das documentações solicitadas.
5.11. Do preenchimento dos dados do passageiro
5.11.1. O “CLIENTE” é responsável por preencher corretamente os dados de cada passageiro.
5.11.2. A “OPEN BUS” não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações requeridas, bem como pelo eventual não embarque do passageiro em decorrência do preenchimento incorreto pelo “CLIENTE” .
5.12. No ato da compra o “CLIENTE” também deve estar de acordo com a “Política de Troca e Cancelamento”, disponível em https://openbus.com.br/politica-de-troca-e-cancelamento/
6. ACERCA DOS ÔNIBUS EXTRAS:
6.1 À partir de 2022, devido ás incertezas trazidas pela pandemia e pós pandemia, os veículos extras só serão confirmados com um mínimo de 20 passageiros com a compra concluída.
6.2 Caso até o dia 27/01/2024 o total de 20 passageiros com compra concluída não for obtido, o ônibus não será confirmado.
6.3 Enquanto o ônibus não estiver confirmado, haverá um [C] de “á confirmar” identificando no nome do veículo no ato da compra.
6.4 Caso o ônibus estiver confirmado, haverá um ✔️ identificando no nome do veículo no ato da compra.
6.5 Caso o ônibus não seja confirmado, o estorno será realizado imediatamente.
6.6 Enquanto o ônibus não estiver confirmado, é possível cancelar o pedido a qualquer momento, obtendo o estorno.
6.7 Uma vez confirmado o ônibus extra, o cancelamento será permitido de acordo com a nossa Política de Troca e Cancelamento
6.8 Não deixe de adquirir a passagem para o ônibus extra, aumentando as chances dele ser confirmado.
6.7 Apesar da data limite de 09/02/2023, é possível que o ônibus extra seja confirmado ou não confirmado antes da data, mediante conversas com a operadora logística.
6.8 A Open Bus se reserva o direito de postergar o prazo para obtenção do mínimo de passageiros para confirmação do veículo, mediante conversas com a operadora logística.
7. TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTO:
7.1. Da cobrança de taxas
7.1.1. A única taxa cobrada na venda de passagem é a taxa operacional para pagamentos no cartão de crédito. Do contrário, nosso negócio ficaria inviabilizado.
7.1.2. Não cobramos taxas de conveniência.
7.2. Das formas de pagamento
7.2.1 A “OPEN BUS” se reserva ao direito de cessar o recebimento através de qualquer das forma de pagamento quando se fizer necessário para coibir fraudes ou por outros motivos.
7.2.2. Cartão de crédito
7.2.2.1. A “OPEN BUS” aceita as principais bandeiras de cartão de crédito. A “OPEN BUS” cobrará a fatura no cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.
7.2.2.2. A “OPEN BUS” se reserva o direito de realizar verificação adicional de segurança quando o pagamento for feito com cartão de terceiros ou identificado como sensível pelo nosso sistema anti-fraude.
IMPORTANTE: AO CLICAR NO BOTÃO DE CONCLUSÃO, O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE DA TAXA OPERACIONAL DE 5% COBRADA PELA PROCESSADOR E NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LA.
7.2.3. PIX
7.2.3.1 A “OPEN BUS” aceita pagamento pelo PIX, deixando a(s) passagem(s) bloqueada(s) até o término do processamento do PIX.
7.2.3.2 Pedidos cuja opção de pagamento selecionada seja PIX devem ser pagos no mesmo dia em que o pedido foi realizado.
7.2.3.3 Pedidos cujo pagamento selecionado seja PIX e que não forem pagos no mesmo dia serão cancelados, com a liberação das respectivas passagens para venda no website.
7.2.4 Depósito Online
7.2.4.1 Caso o “CLIENTE” por algum motivo não consiga realizar pagamento por cartão de crédito ou PIX, a “OPEN BUS” aceitará excepcionalmente pagamento por depósito online, devendo o cliente entrar em contato pelos canais de atendimento.
7.2.4.2 A “OPEN BUS” não se responsabiliza por depósitos feitos em contas que não as informadas.
7.2.4.3 A “OPEN BUS” só deixará a(s) passagem(s) bloqueada(s) durante o prazo de processamento do depósito.
7.2.4.4 Caso o depósito não seja identificado, a “OPEN BUS” entrará em contato.
IMPORTANTE: A “OPEN BUS” SE RESERVA NO DIREITO DE EXCLUIR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO E DE USAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTOS EXISTENTES NO MERCADO.
8.PROCESSO DE APROVAÇÃO:
8.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação interna. Uma vez encerrada todas as etapas de aprovação, o pedido será dado como concluído e o “CLIENTE” receberá em seu e-mail a informação de conclusão do processo e suas passagens.
8.2. Dependendo do histórico do cartão de crédito e seu titular ou a inserção de dados de compra divergentes, a transação poderá entrar em um processo de análise mais minucioso. Quando o processo for finalizado, o “CLIENTE” receberá um e-mail de confirmação de compra, com informações de embarque e próximos passos.
8.3. A compra não aprovada pelo sistema interno da “OPEN BUS”, através de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito (por políticas internas que a “OPEN BUS” não divulga), será automaticamente cancelada e a informação de não aprovação será enviada por e-mail.
9.ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS:
9.1. Da alteração do veículo escolhido ou data de embarque;
9.1.1 Fica assegurado ao “CLIENTE” solicitar a alteração de veículo ou data de embarque através dos nossos canais oficiais de comunicação com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas do horário estabelecido para embarque.
9.1.2 No caso da excursão para o Carnaval de Ouro Preto com saídas na Quinta-feira e Sexta-feira anteriores ao Carnaval, serão aceitas alterações até a Segunda-Feira que antecede a viagem.
9.1.3 A alteração ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data desejada pelo “CLIENTE”.
9.2. Da alteração dos dados de passageiros e transferência de passagem.
9.2.1 Fica assegurado ao “CLIENTE” alterar via website os dados dos passageiros com antecedência mínima de 96 (noventa e seis) horas do horário estabelecido para embarque.
9.2.2 O procedimento de alteração de dados de passageiros deverá ser utilizado caso o “CLIENTE” deseje transferir suas passagens.
9.2.3 No caso da excursão para o Carnaval de Ouro Preto, serão aceitas alterações de dados e transferências realizadas até a Segunda-Feira que antecede a viagem.
9.2.4. Alterações de dados e portanto transferências realizadas após o prazo não serão válidas.
9.3. Do cancelamento da compra (direito de arrependimento);
8.3.1. O cancelamento da compra (direito de arrependimento) de passagem pode ser feito até 7 (sete) dias após a compra da passagem desde que com no mínimo 48 (quarenta e oito horas) do embarque, através de nossos canais oficiais de comunicação. O direito de arrependimento é previsto no artigo 49 da lei 8.078/90.
9.3.2. O reembolso de pagamentos efetuados via PIX ou depósito será feito em um prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, na própria conta da qual foi feito o PIX ou depósito.
9.3.3. O reembolso de pagamentos em cartão de crédito será creditado no próximo vencimento da fatura do “CLIENTE”, podendo ocorrer de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, a depender do banco do “CLIENTE”.
9.3.4. O reembolso da taxa operacional do cartão de crédito é de responsabilidade da processadora, sendo feito de acordo com as regras da mesma.
10. DO TRANSPORTE DE BAGAGENS:
10.1. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do art.72 do Decreto 2521/98.
10.2. É vedado o transporte de animais domésticos e silvestres.
10.3. Não nos responsabilizamos por artigos deixados no interior do veículo.
11. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. O “CLIENTE” acorda que o Website, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, “layout”, símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao Website, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da “OPEN BUS” ou seus parceiros, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.
11.2 É expressamente proibido ao “CLIENTE” a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Website e dos materiais veiculados no ou pelo Website.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1 Para todos os efeitos, a compra só será dada como efetivada e concluída quando o CLIENTE receber o e-mail de confirmação de compra e o e-mail com a(s) passagem(ns).
12.2. Uma vez concluída a compra da(s) passagem(ns), esta é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.
12.3 Ao adquirir a passagem e efetuar o pagamento através do Website, o “CLIENTE” declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto.
12.4. Quando no Website existirem “links” para outros sites, a “OPEN BUS” recomenda ao “CLIENTE” consultar as respectivas “Políticas de Uso” e “Termos de Privacidade” de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A “OPEN BUS” não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e opções de entretenimento ao “CLIENTE”. O “CLIENTE” reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites devem ser resolvidos com a empresa titular do respectivo site, sem a participação da “OPEN BUS”.
12.5. Determinados atos, incluindo, mas se não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a “OPEN BUS” e o “CLIENTE”.
12.6 Caso ocorra algum evento de força maior que impeça a realização da excursão, a OPEN BUS se compromete a comunicar e estornar o “CLIENTE”.
12.7 Caso por algum motivo o veículo contratado não esteja disponível, a OPEN BUS se compromete a oferecer outro dentro dos padrões utilizado pela empresa ou o estorno.
12.8. Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Website pelo “CLIENTE”.
12.9 Em caso de litígio, “CLIENTE” e “OPEN BUS” elegem o Foro da Comarca da Capital do Espírito Santo para dirimir eventuais controvérsias originárias dos presentes Termos de Uso, com a renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.